EULA — Contrato de Licença de Usuário Final

Última atualização: 21 de abril de 2026 · Vigência: 21 de abril de 2026

Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre você ("Usuário") e Molécula Digital Ltda. ("Licenciante") com relação ao aplicativo móvel ivents para dispositivos iOS e Android ("Aplicativo").

Ao baixar, instalar ou usar o Aplicativo, você concorda com os termos deste EULA. Caso não concorde, desinstale o Aplicativo e não o utilize.

1. Concessão de Licença

O Licenciante concede a você uma licença pessoal, não exclusiva, não transferível, revogável e limitada para instalar e usar o Aplicativo exclusivamente em dispositivos móveis de sua propriedade ou sob seu controle, sujeito aos termos deste EULA.

2. Restrições

Você não pode:

• Sublicenciar, vender, alugar, emprestar, transferir ou distribuir o Aplicativo;
• Modificar, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar o Aplicativo;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual;
• Usar o Aplicativo para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Criar obras derivadas baseadas no Aplicativo sem autorização expressa do Licenciante.

3. Propriedade Intelectual

O Aplicativo e todo o seu conteúdo, recursos e funcionalidades (incluindo código-fonte, design, logotipos, textos e imagens) são propriedade exclusiva do Licenciante e estão protegidos pela legislação brasileira e internacional de direito autoral, marcas registradas e propriedade intelectual.

Este EULA não transfere a você nenhum direito de propriedade sobre o Aplicativo. Você adquire apenas o direito de uso conforme os limites aqui estabelecidos.

4. Conteúdo do Usuário

Você retém a propriedade de todo o conteúdo que inserir no Aplicativo (dados de eventos, fotos, documentos). Ao usar o Aplicativo, você concede ao Licenciante uma licença limitada para processar esse conteúdo exclusivamente para prestar os serviços contratados.

5. Compras no Aplicativo (In-App Purchases)

O Aplicativo pode oferecer compras dentro do app (assinaturas, créditos ou funcionalidades premium):

• iOS: transações processadas via Apple StoreKit 2. Os preços são definidos em BRL e estão sujeitos às regras da App Store.
• Android: transações processadas via Google Play Billing v6. Os preços estão sujeitos às regras do Google Play.
• Reembolsos: solicitações de reembolso são tratadas pela respectiva loja conforme suas políticas. Para reembolsos relacionados a erros do serviço, entre em contato com suporte@ivents.com.br.
• Assinaturas: renovam automaticamente até que você cancele nas configurações da loja. O cancelamento está disponível em: iOS → Ajustes → Apple ID → Assinaturas; Android → Google Play → Assinaturas.

6. Atualizações

O Licenciante pode lançar atualizações do Aplicativo. Algumas atualizações podem ser obrigatórias para continuar usando o serviço. O uso continuado após uma atualização implica aceitação dos novos termos, se houver.

7. Privacidade

O tratamento de dados pessoais pelo Aplicativo é descrito na nossa Política de Privacidade do App e na Política de Privacidade geral, incorporadas por referência a este EULA.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Licenciante não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do Aplicativo;
• Perda de dados causada por falha do dispositivo ou sistema operacional;
• Interrupções de serviço causadas por manutenção, falhas de terceiros ou causas fora do controle razoável do Licenciante.

A responsabilidade total do Licenciante, seja qual for a causa, limita-se ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem ao dano.

9. Rescisão

Este EULA é vigente até ser rescindido. O Licenciante pode rescindir imediatamente este EULA se você violar qualquer de seus termos. Você pode rescindir excluindo o Aplicativo de seus dispositivos. Com a rescisão, você deve cessar todo uso do Aplicativo e excluí-lo.

10. Conformidade com Lojas de Aplicativos

10.1 Apple App Store

A Apple Inc. não é parte deste EULA e não tem nenhuma responsabilidade em relação ao Aplicativo ou ao seu uso. A Apple não fornece suporte ou manutenção para o Aplicativo. Em relação ao Aplicativo:

• A Apple não tem obrigação de fornecer serviços de manutenção ou suporte;
• A Apple não é responsável por qualquer reivindicação sua ou de terceiros relativa ao Aplicativo;
• Em qualquer reivindicação de terceiros de que o Aplicativo infringe direitos de propriedade intelectual, o Licenciante é o único responsável pela investigação, defesa, resolução e quitação;
• A Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA, e ao aceitar este EULA você reconhece que a Apple tem o direito de exigir o cumprimento deste EULA contra você como terceiro beneficiário.

10.2 Google Play

O Google LLC não é parte deste EULA. O Google não tem responsabilidade com relação ao Aplicativo, suporte ou eventuais reivindicações de terceiros.

11. Lei Aplicável e Foro

Este EULA é regido pela lei brasileira. Qualquer disputa decorrente deste EULA será submetida ao foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre este EULA, entre em contato:

• Empresa: Molécula Digital Ltda. — CNPJ 37.074.529/0001-60
• Endereço: Rua Augusto dos Anjos, 225 — Sala 108, Melville Empresarial II, Alphaville — Barueri/SP
• E-mail: juridico@ivents.com.br
• Suporte: suporte@ivents.com.br

Política de Privacidade · Privacidade do App · Termos de Uso